AREsp 1832991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório já valorado nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante E Recorrente: MARCOS ANTONIO ESTELLITA LINS DE SALVO COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bem De Família Penhora Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

MARCOS ANTONIO ESTELLITA LINS DE SALVO COIMBRA

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel é bem de família impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/90 e art. 832 do CPC
  2. 2 Se a prova produzida nos autos comprova a residência/ânimo de permanência e, assim, a impenhorabilidade
  3. 3 Se a admissão do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório já valorado nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se