AREsp 1839603 - DECISAO

AREsp 1839603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão dos recorrentes exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a essencialidade do veículo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não havendo demonstração da indispensabilidade do bem, não se reconhece a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, e, uma vez aplicada a Súmula 7 quanto à alínea a, fica prejudicada a análise da alínea c por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ORLANDO LUIZ ANDRIOLLI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, V, CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Representação Comercial
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833, V, CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Representação Comercial

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Parties

ORLANDO LUIZ ANDRIOLLI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de veículo indispensável ao exercício da atividade profissional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, V, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão dos recorrentes exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a essencialidade do veículo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não havendo demonstração da indispensabilidade do bem, não se reconhece a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, e, uma vez aplicada a Súmula 7 quanto à alínea a, fica prejudicada a análise da alínea c por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.