AREsp 1694301 - DECISAO

AREsp 1694301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, os valores depositados em conta poupança não caracterizam saldo de salário e, portanto, não usufruem da proteção do inciso IV do art. 833 do CPC/2015; a decisão de origem corretamente liberou o montante correspondente a 40 salários mínimos e manteve a penhora sobre o remanescente, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade até 40 salários mínimos e as exceções previstas.

Parties
Agravante: Jorge José Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Execução, Conta Poupança, Saldo De Salário, Art. 833 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Execução Conta Poupança Saldo De Salário Art. 833 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Jorge José Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se valores depositados em conta poupança se confundem com saldo de salário e, portanto, são impenhoráveis
  2. 2 aplicabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC/2015
  3. 3 limite de 40 salários mínimos como proteção patrimonial impenhorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, os valores depositados em conta poupança não caracterizam saldo de salário e, portanto, não usufruem da proteção do inciso IV do art. 833 do CPC/2015; a decisão de origem corretamente liberou o montante correspondente a 40 salários mínimos e manteve a penhora sobre o remanescente, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade até 40 salários mínimos e as exceções previstas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.