AREsp 1836704 - DECISAO

AREsp 1836704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial quando fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque havia fundamento autônomo e inatacado apto a manter a decisão recorrida (preclusão), na forma da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CLÁUDIO FERNANDO PRADO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Preclusão
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Preclusão

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Parties

CLÁUDIO FERNANDO PRADO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 833 do CPC e da Súmula 486 do STJ
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de súmula do STJ (Súmula 518)
  3. 3 existência de fundamento autônomo e não atacado (preclusão) apto a manter o julgado, na linha da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial quando fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque havia fundamento autônomo e inatacado apto a manter a decisão recorrida (preclusão), na forma da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.