AREsp 1836510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da penhora na ausência de comprovação dos requisitos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 (imóvel único e destinado a moradia), mencionando indícios de abandono.

Parties
Agravante: WALTER MASSATOSHI MIYOSHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

WALTER MASSATOSHI MIYOSHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como bem de família e consequente impenhorabilidade nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da penhora na ausência de comprovação dos requisitos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 (imóvel único e destinado a moradia), mencionando indícios de abandono.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.