AREsp 1656096 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ ao reconhecer as exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833, §2º, do CPC/2015, ressalvando a quantia referente a honorários (R$ 1.723,70) e mantendo a penhora de 30% dos rendimentos para satisfação desse crédito, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RENATO MAIA ASSISTÊNCIA GERIÁTRICA LTDA. EPP.; Agravado: ADISIO DE FREITAS CANITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora De Rendimentos, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora De Rendimentos Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO MAIA ASSISTÊNCIA GERIÁTRICA LTDA. EPP.

Agravante

ADISIO DE FREITAS CANITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  2. 2 Possibilidade de penhora de 30% dos vencimentos para pagamento de honorários
  3. 3 Exceções ao art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ ao reconhecer as exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833, §2º, do CPC/2015, ressalvando a quantia referente a honorários (R$ 1.723,70) e mantendo a penhora de 30% dos rendimentos para satisfação desse crédito, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantido o acórdão recorrido que determinou a penhora de 30% dos rendimentos do agravado até a satisfação do crédito de R$ 1.723,70, relativo a honorários de advogado.