REsp 1900494 - DECISAO

REsp 1900494 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do TJ/MS por reconhecer dissonância com a jurisprudência desta Corte (EREsp 1582475/MG), entendendo que a impenhorabilidade salarial admite exceção quando for preservado percentual suficiente para a dignidade do devedor e de sua família; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da decisão agravada da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS que havia admitido penhora percentual dos rendimentos.

Parties
Recorrente: CRISTIANE BERNARDO DE PAULA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecidos os efeitos da decisão agravada.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CRISTIANE BERNARDO DE PAULA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual do salário do devedor
  2. 2 interpretação do art. 833, IV, do CPC/15
  3. 3 conformidade entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do TJ/MS por reconhecer dissonância com a jurisprudência desta Corte (EREsp 1582475/MG), entendendo que a impenhorabilidade salarial admite exceção quando for preservado percentual suficiente para a dignidade do devedor e de sua família; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da decisão agravada da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS que havia admitido penhora percentual dos rendimentos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecidos os efeitos da decisão agravada.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer os efeitos da decisão proferida pela 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS