REsp 1675481 - ACORDAO

REsp 1675481 - ACORDAO

O inciso XII do art. 833 do CPC/2015 admite interpretação extensiva para alcançar todo o patrimônio de afetação destinado à consecução da incorporação imobiliária, em atendimento à finalidade legal de proteger consumidores adquirentes; no caso concreto determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se o imóvel está submetido ao regime de afetação e, em caso afirmativo, aplique a impenhorabilidade ao patrimônio de afetação.

Parties
Recorrente: Incorporação Garden Ltda.; Recorrente: Incorporação Borges Landeiro S.A.; Recorrente: Incorporação Prime Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Patrimônio De Afetação, Interpretação Extensiva, Penhora No Rosto Dos Autos
Processual Civil Incorporação Imobiliária Impenhorabilidade Patrimônio De Afetação Interpretação Extensiva Penhora No Rosto Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Incorporação Garden Ltda.

Recorrente

Incorporação Borges Landeiro S.A.

Recorrente

Incorporação Prime Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 se o inciso XII do art. 833 do CPC/2015 admite interpretação extensiva
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 789 e 805 do CPC/2015
  3. 3 se a penhora de imóvel que integra patrimônio de afetação pode ser afastada por impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, CPC/2015

Ratio Decidendi

O inciso XII do art. 833 do CPC/2015 admite interpretação extensiva para alcançar todo o patrimônio de afetação destinado à consecução da incorporação imobiliária, em atendimento à finalidade legal de proteger consumidores adquirentes; no caso concreto determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se o imóvel está submetido ao regime de afetação e, em caso afirmativo, aplique a impenhorabilidade ao patrimônio de afetação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para reexame da alegação de impenhorabilidade à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado