REsp 1912347 - ACORDAO

REsp 1912347 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por não terem sido demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; e não cabe ao STJ apreciar alegada violação a enunciado de súmula em recurso especial, conforme Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PAISAGEM RENOIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Conta Poupança Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PAISAGEM RENOIR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recursos especiais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não terem sido demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; e não cabe ao STJ apreciar alegada violação a enunciado de súmula em recurso especial, conforme Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial