AREsp 1780402 - DECISAO

AREsp 1780402 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que são impenhoráveis valores até o limite de 40 salários-mínimos independentemente da natureza da aplicação financeira, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; não havendo nos autos prova de má-fé e sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ, o recurso especial não merece provimento. Além disso, aplicou-se a Súmula 568 do STJ quanto às exigências recursais sob o CPC/2015 e reconheceu-se a validade da citação postal nos termos do art. 248, §4º do CPC.

Parties
Exequente/recorrente: AGUA DOCE FRANCHISING TUPÃ LTDA (ÁGUA DOCE); Executado/recorrido: DANILO SANCHES GONÇALVES - ME; Executados/recorridos: DANILO SANCHES GONÇALVES e GISELA BETONI GONÇALVES (DANILO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (recurso Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Penhora Online, Citação Postal, Dissídio Jurisprudencial, Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Conta Poupança Penhora Online Citação Postal Dissídio Jurisprudencial Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

AGUA DOCE FRANCHISING TUPÃ LTDA (ÁGUA DOCE)

Exequente/recorrente

DANILO SANCHES GONÇALVES - ME

Executado/recorrido

DANILO SANCHES GONÇALVES e GISELA BETONI GONÇALVES (DANILO e outros)

Executados/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Validade da citação postal recebida por terceiro em condomínio/loteamento com controle de acesso (art. 248, §4º do CPC)
  3. 3 Possibilidade de computar outras aplicações financeiras para o limite de 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que são impenhoráveis valores até o limite de 40 salários-mínimos independentemente da natureza da aplicação financeira, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; não havendo nos autos prova de má-fé e sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ, o recurso especial não merece provimento. Além disso, aplicou-se a Súmula 568 do STJ quanto às exigências recursais sob o CPC/2015 e reconheceu-se a validade da citação postal nos termos do art. 248, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial