REsp 1930270 - DECISAO

REsp 1930270 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 833 do CPC/2015 admite mitigações à impenhorabilidade de vencimentos conforme precedentes do Tribunal, razão pela qual o acórdão do TJSP que negou peremptoriamente a penhora parcial deve ser reformado em parte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se fixe o percentual adequado da penhora dos proventos do recorrido, de modo a assegurar a efetividade da execução sem violar a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Vencimentos, Mínimo Existencial, Execução
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Vencimentos Mínimo Existencial Execução

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parte dos vencimentos do devedor
  2. 2 Interpretação do art. 833 do CPC/2015 e do § 2º
  3. 3 Aplicação da teoria do mínimo existencial na execução

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 833 do CPC/2015 admite mitigações à impenhorabilidade de vencimentos conforme precedentes do Tribunal, razão pela qual o acórdão do TJSP que negou peremptoriamente a penhora parcial deve ser reformado em parte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se fixe o percentual adequado da penhora dos proventos do recorrido, de modo a assegurar a efetividade da execução sem violar a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para que seja arbitrado o percentual adequado da penhora dos proventos do recorrido, de acordo com as balizas firmadas pelos precedentes, de modo a garantir a efetividade do processo sem afrontar a dignidade ou a subsistência do agravado e de sua família.