AREsp 1748924 - DECISAO

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O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que as economias do devedor até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis mesmo quando não depositadas em conta-poupança; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FARO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Citação Por Edital, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Citação Por Edital Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FARO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance da impenhorabilidade de quantias de até 40 salários-mínimos quando mantidas em conta-corrente ou aplicadas em investimentos
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Arguição de nulidade da citação por edital e requisitos da publicação em jornal de ampla circulação

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que as economias do devedor até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis mesmo quando não depositadas em conta-poupança; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.