AREsp 1848863 - DECISAO

AREsp 1848863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração suficiente da impenhorabilidade das verbas apontadas, nem identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: REJANE PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Penhora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários/multa Contratual, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Conta Poupança Penhora Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários/multa Contratual +1 more

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Parties

REJANE PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta poupança
  2. 2 flexibilização da impenhorabilidade salarial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração suficiente da impenhorabilidade das verbas apontadas, nem identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.