REsp 1918251 - DECISAO

REsp 1918251 - DECISAO

Aplicação do entendimento desta Corte sobre a impenhorabilidade de quantia de até 40 salários-mínimos, salvo fraude ou abuso, e análise dos extratos indicando que, no momento relevante e após o pagamento de proventos subsequentes e pela inércia da parte por mais de dois anos, os valores deixaram de reunir o atributo da necessariedade; por esses fundamentos, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a constrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a constrição
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Cumprimento De Sentença, Necessidade De Subsistência, Salários
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Cumprimento De Sentença Necessidade De Subsistência Salários

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza da verba penhorada (alimentícia ou não)
  2. 2 impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos
  3. 3 omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento desta Corte sobre a impenhorabilidade de quantia de até 40 salários-mínimos, salvo fraude ou abuso, e análise dos extratos indicando que, no momento relevante e após o pagamento de proventos subsequentes e pela inércia da parte por mais de dois anos, os valores deixaram de reunir o atributo da necessariedade; por esses fundamentos, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a constrição.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a constrição

Orders

  • Intimem-se.