AREsp 1849360 - DECISAO

AREsp 1849360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias depositadas em conta bancária até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC)
  2. 2 Pertinência de valores bloqueados a terceiros (fiéis de igreja) e prova dessa titularidade
  3. 3 Possibilidade de extensão da impenhorabilidade a pequenas reservas de capital não depositadas em caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial