AREsp 1792043 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado porque a recorrente não impugnou fundamentos fáticos relevantes do acórdão (existência de outros valores em nome do coexecutado superiores à dívida; conta ainda com saldo positivo; presunção de cotitularidade por comunhão parcial de bens), e a manutenção da constrição foi considerada razoável e proporcional para preservar o crédito do exequente; ademais, a modificação demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e incide o óbice da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio on Line, Poupança, Comunhão Parcial De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Bloqueio on Line Poupança Comunhão Parcial De Bens Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores em conta poupança
  2. 2 Aplicação do art. 833, X do CPC e limite de quarenta salários mínimos
  3. 3 Presunção de meação em regime de comunhão parcial de bens

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a recorrente não impugnou fundamentos fáticos relevantes do acórdão (existência de outros valores em nome do coexecutado superiores à dívida; conta ainda com saldo positivo; presunção de cotitularidade por comunhão parcial de bens), e a manutenção da constrição foi considerada razoável e proporcional para preservar o crédito do exequente; ademais, a modificação demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e incide o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.