AREsp 1837317 - DECISAO

AREsp 1837317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito fático apreciado pelo tribunal de origem, a decisão de afastar a impenhorabilidade foi mantida em razão da demonstração nos autos de sucessivas movimentações/resgates automáticos na conta-poupança, indicando utilização como conta-corrente e potencial abuso do direito que autorizaria a exceção à proteção legal.

Parties
Agravante: FERNANDA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Art. 833, X, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Abuso De Direito
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Art. 833, X, Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Abuso De Direito

Case Brief

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Parties

FERNANDA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, do CPC/2015 sobre quantia depositada em conta-poupança
  2. 2 Possibilidade de afastamento da impenhorabilidade quando a conta de poupança apresenta movimentação atípica e caracterização de conta-corrente
  3. 3 Preclusão do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito fático apreciado pelo tribunal de origem, a decisão de afastar a impenhorabilidade foi mantida em razão da demonstração nos autos de sucessivas movimentações/resgates automáticos na conta-poupança, indicando utilização como conta-corrente e potencial abuso do direito que autorizaria a exceção à proteção legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.