AREsp 1509521 - DECISAO

AREsp 1509521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a liberação do bloqueio realizado nas contas (conta corrente e conta poupança) até o limite de 40 salários mínimos por recorrente, fundado em entendimento desta Corte de que quantia poupada até esse limite é impenhorável, salvo demonstração concreta de abuso, má-fé ou fraude, não comprovada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SCHEDULE HIDRAULICA, ELETRICA E ACABAMENTOS LTDA E OUTROS; Executado: DEUZA; Executado: ANTONIO PAULINO; Executado: KAZUO NISHIWAKI; Executado: SERIA; Terceiro: GENNY; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo De Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a liberação do bloqueio realizado na conta corrente dos recorrentes e conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para cada recorrente.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Poupança, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 568/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Conta Poupança Execução De Título Extrajudicial Súmula 568/stj

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Parties

SCHEDULE HIDRAULICA, ELETRICA E ACABAMENTOS LTDA E OUTROS

Recorrente

DEUZA

Executado

ANTONIO PAULINO

Executado

KAZUO NISHIWAKI

Executado

SERIA

Executado

GENNY

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo De Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em conta-poupança/conta-corrente híbrida
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, incisos IV e X do CPC
  3. 3 alegação de omissão (art. 1022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a liberação do bloqueio realizado nas contas (conta corrente e conta poupança) até o limite de 40 salários mínimos por recorrente, fundado em entendimento desta Corte de que quantia poupada até esse limite é impenhorável, salvo demonstração concreta de abuso, má-fé ou fraude, não comprovada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a liberação do bloqueio realizado na conta corrente dos recorrentes e conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para cada recorrente.

Orders

  • Determinar a liberação do bloqueio realizado na conta corrente dos recorrentes e conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para cada recorrente.
  • Publique-se.