AREsp 1357807 - DECISAO

AREsp 1357807 - DECISAO

O Tribunal, com base na jurisprudência do STJ sobre o art. 649, X, do CPC/1973, concluiu que as quantias correspondentes a FGTS/indenização trabalhista são impenhoráveis até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos mesmo quando transferidas para conta-corrente, devendo ser determinada a liberação do bloqueio até esse limite para cada recorrente, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude no caso concreto.

Parties
Recorrente: ORIDES GILBERTO ZAGATTO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Provido Para Fins De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar a liberação do bloqueio até 40 salários mínimos por recorrente.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, FGTS, Poupança E Fundos De Investimento, Limite De 40 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros FGTS Poupança E Fundos De Investimento Limite De 40 Salários Mínimos

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Parties

ORIDES GILBERTO ZAGATTO E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Provido Para Fins De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da impenhorabilidade sobre quantias de FGTS independentemente do local de depósito
  2. 2 alcance do art. 649, X, do CPC/1973 quanto à impenhorabilidade até 40 salários mínimos
  3. 3 efeito da transferência do FGTS para conta particular sobre a impenhorabilidade prevista na Lei 8.036/90

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na jurisprudência do STJ sobre o art. 649, X, do CPC/1973, concluiu que as quantias correspondentes a FGTS/indenização trabalhista são impenhoráveis até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos mesmo quando transferidas para conta-corrente, devendo ser determinada a liberação do bloqueio até esse limite para cada recorrente, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar a liberação do bloqueio até 40 salários mínimos por recorrente.

Orders

  • Determinar a liberação do bloqueio realizado na conta-corrente dos recorrentes até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para cada recorrente.
  • Publique-se.