AREsp 1833390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, aplicável a depósitos em conta corrente e aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não ocorreu nos autos; assim, o acórdão do TJPR estava em consonância com os precedentes desta Corte e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A; Executada: NILDA DE OLIVEIRA; Executado: REGINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Bloqueio Via BACENJUD, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Bloqueio Via BACENJUD Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Exequente

NILDA DE OLIVEIRA

Executada

REGINALDO DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 São penhoráveis quantias depositadas em conta corrente ou aplicações financeiras quando o montante é inferior ou igual a 40 salários mínimos?
  2. 2 Cabe interpretação extensiva do art. 833, X, do NCPC para abranger conta corrente e aplicações financeiras na impenhorabilidade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, aplicável a depósitos em conta corrente e aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não ocorreu nos autos; assim, o acórdão do TJPR estava em consonância com os precedentes desta Corte e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.