AREsp 1810791 - DECISAO

AREsp 1810791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a penhora de 10% sobre os proventos do executado comprometeria sua subsistência (tratando-se de pessoa idosa, com renda insuficiente segundo os autos) e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que apenas admite relativizar a impenhorabilidade preservando o mínimo existencial; além disso, incide o óbice da Súmula 83/STJ ao caber reexame de prova e matéria fática.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Execução Extrajudicial, Recurso Especial Inadmitido, Mínimo Existencial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Execução Extrajudicial Recurso Especial Inadmitido Mínimo Existencial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de 10% sobre proventos de aposentadoria de executado idoso
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da relativização da impenhorabilidade e preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a penhora de 10% sobre os proventos do executado comprometeria sua subsistência (tratando-se de pessoa idosa, com renda insuficiente segundo os autos) e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que apenas admite relativizar a impenhorabilidade preservando o mínimo existencial; além disso, incide o óbice da Súmula 83/STJ ao caber reexame de prova e matéria fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.