AREsp 1820761 - DECISAO

AREsp 1820761 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente (incluindo a aplicação por analogia dos arts. 184 CTN e 30 LEF ao crédito não tributário de ressarcimento ao erário e a consideração do crédito como Dívida Ativa), fundamento esse que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; no mérito, manteve-se o entendimento de que a cláusula testamentária de impenhorabilidade não é oponível à Administração Pública na execução para ressarcimento ao erário.

Parties
Agravante: PAULO SALIM MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ação Popular, Cumprimento De Sentença, Ressarcimento Ao Erário, Execução Contra Espólio, Analogia Normativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Impenhorabilidade Ação Popular Cumprimento De Sentença Ressarcimento Ao Erário Execução Contra Espólio +1 more

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Parties

PAULO SALIM MALUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade por analogia do art. 184 do CTN e art. 30 da LEF a crédito não tributário decorrente de condenação ao ressarcimento ao erário
  2. 2 Oponibilidade de cláusula testamentária de impenhorabilidade em face da Administração Pública
  3. 3 Preclusão e necessidade de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente (incluindo a aplicação por analogia dos arts. 184 CTN e 30 LEF ao crédito não tributário de ressarcimento ao erário e a consideração do crédito como Dívida Ativa), fundamento esse que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; no mérito, manteve-se o entendimento de que a cláusula testamentária de impenhorabilidade não é oponível à Administração Pública na execução para ressarcimento ao erário.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.