REsp 1819215 - DECISAO

REsp 1819215 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque não houve demonstração nos autos de que a mitigação da regra de impenhorabilidade seria possível sem inviabilizar o mínimo existencial do devedor; ante a ausência de aferição da capacidade econômica do devedor, prevalece a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Penhora, Mínimo Existencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Penhora Mínimo Existencial

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de parcela dos proventos do devedor para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 relativização da regra de impenhorabilidade em casos excepcionais
  3. 3 necessidade de preservação do mínimo existencial do devedor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque não houve demonstração nos autos de que a mitigação da regra de impenhorabilidade seria possível sem inviabilizar o mínimo existencial do devedor; ante a ausência de aferição da capacidade econômica do devedor, prevalece a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração de honorários.