AREsp 1800673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a recorrente não comprovou que os valores bloqueados pelo sistema Bacenjud destinavam-se ao pagamento de salários (impenhorabilidade do art. 833, IV), e a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, não se estende, em regra, às pessoas jurídicas; além disso, o revolvimento do contexto fático-probatório para comprovar tal alegação é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line (bacenjud), Penhora De Valores Em Conta Bancária, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora on Line (bacenjud) Penhora De Valores Em Conta Bancária Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados via Bacenjud nos termos do art. 833, IV e X, CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão (negativa de prestação jurisdicional) no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a recorrente não comprovou que os valores bloqueados pelo sistema Bacenjud destinavam-se ao pagamento de salários (impenhorabilidade do art. 833, IV), e a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, não se estende, em regra, às pessoas jurídicas; além disso, o revolvimento do contexto fático-probatório para comprovar tal alegação é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial