AREsp 1832216 - DECISAO

AREsp 1832216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente, restando obstada a análise pelo óbice da Súmula 284/STF e pela inexistência de congruência fática entre o paradigma indicado e o caso concreto.

Parties
Agravante: MARIA INES LOURENCO COSTA; Agravante: OUTRO; Executado: MUNICÍPIO DE AVARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Adicional De Insalubridade, Penhora No Rosto Dos Autos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Impenhorabilidade Adicional De Insalubridade Penhora No Rosto Dos Autos Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA INES LOURENCO COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE AVARÉ

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito referente a adicional de insalubridade (alimentar ou indenizatório)
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV do CPC quanto à impenhorabilidade de verbas salariais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de dissídio jurisprudencial e da aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente, restando obstada a análise pelo óbice da Súmula 284/STF e pela inexistência de congruência fática entre o paradigma indicado e o caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial