REsp 1929192 - DECISAO

REsp 1929192 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para permitir o bloqueio de parte dos proventos de aposentadoria do recorrido, desde que preservado o suficiente para a garantia da manutenção do devedor e de sua família, determinando o retorno dos autos à origem para que seja fixado o percentual de desconto à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BENEDITA FERREIRA MARQUES; Recorrido: FRANCISCO BERALDO-ME E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BENEDITA FERREIRA MARQUES

Recorrente

FRANCISCO BERALDO-ME E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC/2015) para satisfação de crédito não alimentar

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para permitir o bloqueio de parte dos proventos de aposentadoria do recorrido, desde que preservado o suficiente para a garantia da manutenção do devedor e de sua família, determinando o retorno dos autos à origem para que seja fixado o percentual de desconto à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para permitir o bloqueio de parte dos proventos de aposentadoria do recorrido, preservando o suficiente para a manutenção do devedor e de sua família.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência do STJ, com análise da possibilidade de fixação de percentual de desconto sobre os proventos de aposentadoria do devedor/recorrido.