AREsp 1840270 - DECISAO

AREsp 1840270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; o acórdão recorrido apoiou-se em precedente do STJ que admite a impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos em conta-corrente, salvo abuso, má-fé ou fraude.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacenjud, Recurso Especial, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacenjud Recurso Especial Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente até 40 salários-mínimos
  3. 3 taxatividade do rol de bens impenhoráveis previsto no art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; o acórdão recorrido apoiou-se em precedente do STJ que admite a impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos em conta-corrente, salvo abuso, má-fé ou fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se