AREsp 1721805 - DECISAO
Reconheceu-se que, na ausência de comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, os valores depositados em conta corrente são impenhoráveis até o limite de quarenta salários mínimos, razão pela qual o agravo foi conhecido e recebido provimento parcial para declarar a impenhorabilidade desses valores.
- Parties
- Agravante: LUIZ HENRIQUE CATTA PRETA CARNEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão
- Outcome
- CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Penhora Via BACENJUD, Conta Salário, Conta Corrente, Recurso Especial Admissibilidade, Má Fé Fraude Abuso De Direito
Case Brief
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Parties
LUIZ HENRIQUE CATTA PRETA CARNEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Legal Issues
- 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até o limite de quarenta salários mínimos
- 2 ônus da prova sobre a natureza salarial (art. 854, §3º, I, CPC)
- 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Reconheceu-se que, na ausência de comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, os valores depositados em conta corrente são impenhoráveis até o limite de quarenta salários mínimos, razão pela qual o agravo foi conhecido e recebido provimento parcial para declarar a impenhorabilidade desses valores.
Court Disposition
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO
Orders
- Reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até o limite de quarenta salários mínimos.
- Publique-se.
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