REsp 1929975 - DECISAO

REsp 1929975 - DECISAO

O STJ confirmou que a regra geral de impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 pode ser relativizada quando preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família; o acórdão regional, ao reduzir a penhora para 20%, está em conformidade com essa jurisprudência, não havendo possibilidade de reforma nesta Corte sem reexame de fatos (ônus da Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi improvido (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Gilberto Cardoso dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salário, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Civil Impenhorabilidade Penhora De Salário Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Gilberto Cardoso dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual sobre verba salarial em execução de dívida não alimentar
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV e X, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre relativização da impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que a regra geral de impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 pode ser relativizada quando preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família; o acórdão regional, ao reduzir a penhora para 20%, está em conformidade com essa jurisprudência, não havendo possibilidade de reforma nesta Corte sem reexame de fatos (ônus da Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi improvido (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.