AREsp 1700571 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões fáticas e jurídicas, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; estando o acórdão estatal em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade excepcional de penhora de percentual dos rendimentos preservando o mínimo existencial, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MPH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Rendimentos, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Rendimentos Reexame De Provas Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MPH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos do executado preservando o mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões fáticas e jurídicas, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; estando o acórdão estatal em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade excepcional de penhora de percentual dos rendimentos preservando o mínimo existencial, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.