AREsp 1700571 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a impugnação não infirmou a conclusão do tribunal de origem de que a penhora de 10% dos rendimentos não compromete a subsistência do executado; como tal conclusão decorre de análise probatória, seu reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários/verbas Remuneratórias, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários/verbas Remuneratórias Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade excepcional de relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias preservando percentual que garanta a dignidade do devedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a impugnação não infirmou a conclusão do tribunal de origem de que a penhora de 10% dos rendimentos não compromete a subsistência do executado; como tal conclusão decorre de análise probatória, seu reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.