AREsp 1852279 - DECISAO

AREsp 1852279 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou hipótese de afronta de ato de governo local a lei federal, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e autorizando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 relativização da impenhorabilidade salarial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou hipótese de afronta de ato de governo local a lei federal, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e autorizando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se