AREsp 1851779 - DECISAO

AREsp 1851779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vício na fundamentação recursal (uso genérico de 'e seguintes' atraindo a Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo não atacado que impede o conhecimento do especial sem recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto à alínea 'c' do art. 105 da CF, e do entendimento jurisprudencial de que entidades de direito privado transformadas não gozam, em regra, das prerrogativas da Fazenda Pública.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Precatórios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Impenhorabilidade Prerrogativas Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 126/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Fundação Hospitalar de Saúde faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive impenhorabilidade e execução por precatórios
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica ('e seguintes')
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vício na fundamentação recursal (uso genérico de 'e seguintes' atraindo a Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo não atacado que impede o conhecimento do especial sem recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto à alínea 'c' do art. 105 da CF, e do entendimento jurisprudencial de que entidades de direito privado transformadas não gozam, em regra, das prerrogativas da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.