AREsp 1826475 - DECISAO

AREsp 1826475 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por divergência com a jurisprudência do STJ que garante a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente do tipo de conta (conta-corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento), deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e declarar impenhoráveis os valores depositados na conta-corrente e na conta-poupança do agravante até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Agravante: ROGERIO NAVES DE SOUZA; Agravado: OTALMIR AIRES DE AZEVEDO NETO; Ré: R & N PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e declarando impenhoráveis os valores depositados na conta-corrente e na conta-poupança do agravante até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Online, Conta Salário, Conta Poupança, Limite De 40 Salários Mínimos, Dissolução De Sociedade Empresarial, Apuração De Haveres
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Parties

ROGERIO NAVES DE SOUZA

Agravante

OTALMIR AIRES DE AZEVEDO NETO

Agravado

R & N PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, IV e X, do CPC/2015 à impenhorabilidade de valores em conta-corrente e conta-poupança
  2. 2 Caracterização de conta-salário e ônus da prova sobre origem de depósitos (aposentadoria/contracheque)
  3. 3 Vinculação entre conta-corrente e poupança e possível desvio de finalidade para frustrar execução

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por divergência com a jurisprudência do STJ que garante a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente do tipo de conta (conta-corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento), deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e declarar impenhoráveis os valores depositados na conta-corrente e na conta-poupança do agravante até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e declarando impenhoráveis os valores depositados na conta-corrente e na conta-poupança do agravante até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Declarar impenhoráveis os valores depositados na conta-corrente e na conta-poupança do agravante até o limite de 40 salários mínimos.