AREsp 1855559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar, com documentos concretos, a imprescindibilidade do veículo para a atividade empresarial, de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: ESPACO BABY SILVA E SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículo, Art. 833, V, CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Veículo Art. 833, V, CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESPACO BABY SILVA E SILVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o veículo utilizado na atividade empresarial é impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC
  2. 2 se a parte executada comprovou a imprescindibilidade do bem para a atividade empresarial (ônus da prova)
  3. 3 se é cabível recurso especial pelas alíneas a e c diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar, com documentos concretos, a imprescindibilidade do veículo para a atividade empresarial, de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.