REsp 1919089 - DECISAO

REsp 1919089 - DECISAO

Concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a preclusão decretada pelo Tribunal de origem é indevida, pois a decisão de primeiro grau não causou gravame concreto ao recorrente; por isso conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento e examine a impenhorabilidade dos saldos dos planos previdenciários.

Parties
Exequente: FARMABASE SAÚDE ANIMAL LTDA.; Recorrente: AROLDO SILVA AMORIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Planos De Previdência Privada, Preclusão Temporal, Interesse Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Planos De Previdência Privada Preclusão Temporal Interesse Recursal Embargos De Declaração

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Parties

FARMABASE SAÚDE ANIMAL LTDA.

Exequente

AROLDO SILVA AMORIM FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impenhorabilidade de saldos de planos de previdência privada
  3. 3 preclusão quanto à impugnação da penhora

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a preclusão decretada pelo Tribunal de origem é indevida, pois a decisão de primeiro grau não causou gravame concreto ao recorrente; por isso conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento e examine a impenhorabilidade dos saldos dos planos previdenciários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a preclusão decretada pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento interposto por AROLDO SILVA AMORIM FILHO e examinar a alegada impenhorabilidade dos saldos dos planos previdenciários.