REsp 1901510 - DECISAO

REsp 1901510 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em razão da divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ, possibilitando, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade de valores remuneratórios conforme precedentes.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: RODRIGO VITÓRIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Súmula 568/stj, Art. 833, IV E §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Execução Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Súmula 568/stj Art. 833, IV E §2º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

RODRIGO VITÓRIO SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores de natureza remuneratória (proventos de aposentadoria)
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ e relativização excepcional da impenhorabilidade
  3. 3 interpretação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em razão da divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ, possibilitando, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade de valores remuneratórios conforme precedentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.