REsp 1931904 - DECISAO

REsp 1931904 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este verifique, à luz da Súmula 568/STJ e da jurisprudência citada, se os valores penhorados constituíam a única reserva monetária do recorrente, conclusão que depende de apreciação fático-probatória não passível de reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente/executado: NORALDINO VIEIRA DO COUTO FILHO; Exequente: PADRAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença De Honorários Sucumbenciais / Recurso Especial Interposto
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Investimentos Financeiros, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Investimentos Financeiros Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NORALDINO VIEIRA DO COUTO FILHO

Recorrente/executado

PADRAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença De Honorários Sucumbenciais / Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, X, do CPC/15
  2. 2 impenhorabilidade do único investimento até o limite de quarenta salários-mínimos
  3. 3 dissídio jurisprudencial sobre penhora de aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este verifique, à luz da Súmula 568/STJ e da jurisprudência citada, se os valores penhorados constituíam a única reserva monetária do recorrente, conclusão que depende de apreciação fático-probatória não passível de reexame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ)