AREsp 1847155 - DECISAO

AREsp 1847155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao examinar provas que demonstraram ausência de origem impenhorável do montante bloqueado (diferença de bancos, ausência de depósito da bolsa, cronologia que indica penhora anterior à indicação/orçamento da cirurgia), tornando imprescindível a manutenção da constrição e vedando o reexame de fatos na via especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: JESSICA ELIZABETH GUARISCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Processamento De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7
Direito Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Penhora on Line Recurso Especial Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JESSICA ELIZABETH GUARISCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Processamento De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de valores alegadamente provenientes de bolsa de estudo e destinados a cirurgia
  3. 3 alegada omissão no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao examinar provas que demonstraram ausência de origem impenhorável do montante bloqueado (diferença de bancos, ausência de depósito da bolsa, cronologia que indica penhora anterior à indicação/orçamento da cirurgia), tornando imprescindível a manutenção da constrição e vedando o reexame de fatos na via especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.