REsp 1909417 - DECISAO

REsp 1909417 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, seja apreciada a possibilidade de fixação de percentual de penhora sobre a remuneração que preserve a subsistência digna do devedor e de seus dependentes; o REsp n. 1.518.169/DF não foi aplicado por não ter força vinculante de recurso repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da possibilidade de fixação de percentual de penhora que preserve a subsistência digna do devedor e de seus dependentes.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salário, Subsistência Digna, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salário Subsistência Digna Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parcela de salários/proventos do artigo 833, IV, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade e força vinculante de decisões em recursos repetitivos
  3. 3 Fixação de percentual de penhora que assegure a subsistência digna

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, seja apreciada a possibilidade de fixação de percentual de penhora sobre a remuneração que preserve a subsistência digna do devedor e de seus dependentes; o REsp n. 1.518.169/DF não foi aplicado por não ter força vinculante de recurso repetitivo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da possibilidade de fixação de percentual de penhora que preserve a subsistência digna do devedor e de seus dependentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a possibilidade de fixação de percentual de desconto sobre o salário do recorrido que preserve sua subsistência digna e a de seus dependentes