AREsp 1698180 - DECISAO

AREsp 1698180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser suprida; o reconhecimento da impenhorabilidade não extinguiu a execução, de modo que não é cabível arbitramento de honorários; e a condenação em honorários é incompatível com decisão interlocutória atacada por agravo de instrumento, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: SOUZA, FERREIRA E NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo De Instrumento

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Parties

SOUZA, FERREIRA E NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de honorários em decisões interlocutórias/agravo de instrumento
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de impenhorabilidade sobre a execução (extinção ou continuidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser suprida; o reconhecimento da impenhorabilidade não extinguiu a execução, de modo que não é cabível arbitramento de honorários; e a condenação em honorários é incompatível com decisão interlocutória atacada por agravo de instrumento, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.