AREsp 1689727 - DECISAO

AREsp 1689727 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo omissão/contradição a ser sanada; à luz da jurisprudência do STJ é possível relativizar a impenhorabilidade de proventos/aposentadoria preservando o mínimo existencial, bem como é reconhecida a impenhorabilidade de poupança somente até 40 salários mínimos, sendo penhoráveis os valores que excedam esse limite; considerado o longo histórico da execução e o montante atualizado da dívida, a mitigação (constrição de percentuais, no caso 30%) mostrou-se adequada, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA e OUTROS; Recorrido (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo No Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Vencimentos/aposentadoria, Conta Poupança, Teoria Do Mínimo Existencial, Honorários, Omissão/contradição/fundamentação Judicial
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Vencimentos/aposentadoria Conta Poupança Teoria Do Mínimo Existencial Honorários Omissão/contradição/fundamentação Judicial

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Parties

ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo No Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 11, 489 e 1.022, I e II, e 833, IV, X e §2º do CPC
  2. 2 Impenhorabilidade de valores depositados em 'conta fácil' alegada como natureza de poupança
  3. 3 Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade de vencimentos/proventos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo omissão/contradição a ser sanada; à luz da jurisprudência do STJ é possível relativizar a impenhorabilidade de proventos/aposentadoria preservando o mínimo existencial, bem como é reconhecida a impenhorabilidade de poupança somente até 40 salários mínimos, sendo penhoráveis os valores que excedam esse limite; considerado o longo histórico da execução e o montante atualizado da dívida, a mitigação (constrição de percentuais, no caso 30%) mostrou-se adequada, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.