REsp 1599556 - DECISAO

REsp 1599556 - DECISAO

Os valores depositados nos planos de previdência privada contratados pelas executadas foram considerados impenhoráveis pelo Tribunal de origem porque o montante era inferior a quarenta salários mínimos e não houve comprovação pela parte exequente da ausência de natureza alimentar da reserva; rever tal conclusão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), e o entendimento está em consonância com precedente do STJ (EREsp 1121719/SP) que determina avaliação casuística da natureza alimentar das reservas previdenciárias.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DE JUQUEHY RESORT; Recorridas: Executadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Previdência Privada (vgbl/pgbl), Prova Da Natureza Alimentar, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Previdência Privada Complementar Impenhorabilidade Penhora Previdência Privada (vgbl/pgbl) Prova Da Natureza Alimentar Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DE JUQUEHY RESORT

Recorrente

Executadas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em planos de previdência privada (VGBL/PGBL)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 649, incisos IV e X, do CPC
  3. 3 Ônus da prova quanto à natureza alimentar dos valores

Ratio Decidendi

Os valores depositados nos planos de previdência privada contratados pelas executadas foram considerados impenhoráveis pelo Tribunal de origem porque o montante era inferior a quarenta salários mínimos e não houve comprovação pela parte exequente da ausência de natureza alimentar da reserva; rever tal conclusão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), e o entendimento está em consonância com precedente do STJ (EREsp 1121719/SP) que determina avaliação casuística da natureza alimentar das reservas previdenciárias.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.