REsp 1926122 - DECISAO

REsp 1926122 - DECISAO

Conheci parcialmente do Recurso Especial e neguei-lhe provimento porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais e preservando o mínimo existencial, a penhora de percentual dos vencimentos (ex.: 30%).

Parties
Recorrente: EDSON NUNES LUSTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDSON NUNES LUSTOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de até 30% dos rendimentos/salário em execução não alimentícia
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheci parcialmente do Recurso Especial e neguei-lhe provimento porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais e preservando o mínimo existencial, a penhora de percentual dos vencimentos (ex.: 30%).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.