AREsp 1798117 - DECISAO

AREsp 1798117 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem aplicou a interpretação restritiva do art. 833, §2º, do CPC/2015, decidindo que os honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia prevista na exceção à impenhorabilidade; além disso, o acórdão repousou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e em jurisprudência consolidada, incidindo as súmulas 126, 7 e 83/STJ, o que obsta o provimento do recurso especial e o reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora De Aposentadoria, Prestação Alimentícia, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direito Constitucional Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora De Aposentadoria Prestação Alimentícia Súmula 126/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios se enquadram como exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 126, 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Interpretação restritiva do §2 do art. 833 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem aplicou a interpretação restritiva do art. 833, §2º, do CPC/2015, decidindo que os honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia prevista na exceção à impenhorabilidade; além disso, o acórdão repousou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e em jurisprudência consolidada, incidindo as súmulas 126, 7 e 83/STJ, o que obsta o provimento do recurso especial e o reexame de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória, não comportando o estabelecimento de verbas sucumbenciais.