REsp 1778756 - DECISAO

REsp 1778756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou decisão com fundamento constitucional (art. 5º, XXVI da CF) sem que a parte interponha recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; além disso, eventual reforma do acórdão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: CAMPO BOM AGROPECUÁRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Executada: GISLAINE TSUYAKO TAKASSE OBANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Execução, Agravo De Instrumento, Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Execução Agravo De Instrumento Súmula 126 Do STJ +1 more

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Parties

CAMPO BOM AGROPECUÁRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Exequente

GISLAINE TSUYAKO TAKASSE OBANA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural é impenhorável quando trabalhada pela família
  2. 2 Quem tem o ônus da prova quanto ao trabalho da propriedade pela família
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou decisão com fundamento constitucional (art. 5º, XXVI da CF) sem que a parte interponha recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; além disso, eventual reforma do acórdão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.