AREsp 1747206 - DECISAO

AREsp 1747206 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o agravo para determinar o retorno dos autos à origem, com base no entendimento de que, em casos de pequena propriedade rural, incide presunção juris tantum favorável ao proprietário e cabe ao credor o ônus de provar a inexistência de exploração familiar, devendo o tribunal de origem reanalisar a controvérsia à luz dessa orientação; manteve-se que a redução da multa é possível nos termos do art. 413 do CC/2002, mas a matéria fático-probatória relativa à abusividade da multa não foi revista no mérito por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE SOUZA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Cláusula Penal (multa Contratual), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Cláusula Penal (multa Contratual) Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DE SOUZA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 4º, §2º, Lei 8.009/90; art. 833, VIII, CPC/15)
  2. 2 Redução da multa contratual com fundamento no art. 413 do Código Civil/2002
  3. 3 Determinação do ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o agravo para determinar o retorno dos autos à origem, com base no entendimento de que, em casos de pequena propriedade rural, incide presunção juris tantum favorável ao proprietário e cabe ao credor o ônus de provar a inexistência de exploração familiar, devendo o tribunal de origem reanalisar a controvérsia à luz dessa orientação; manteve-se que a redução da multa é possível nos termos do art. 413 do CC/2002, mas a matéria fático-probatória relativa à abusividade da multa não foi revista no mérito por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja analisada a controvérsia à luz da jurisprudência indicada, atribuindo ao credor o ônus da prova de inexistência de exploração familiar da pequena propriedade rural, com o fim de afastar a impenhorabilidade.
  • Publique-se.