REsp 1916728 - DECISAO

REsp 1916728 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática anterior e aplicando o entendimento dominante do STJ de que a impenhorabilidade de até quarenta salários-mínimos alcança valores mantidos em conta-corrente, concluiu-se que o valor bloqueado de R$ 5.407,30 se encontra abaixo do limite e deve ser liberado; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e determinando a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD.

Parties
Recorrente: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO; Recorrida: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Após Juízo De Retratação
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; valores bloqueados liberados.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via BACENJUD, Limite De 40 Salários Mínimos, Honorários Advocatícios, Penhora Preferencial Sobre Dinheiro
Processual Civil Processual Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio Via BACENJUD Limite De 40 Salários Mínimos Honorários Advocatícios Penhora Preferencial Sobre Dinheiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Fazenda Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores bloqueados em conta corrente
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de prova para apreciação da impenhorabilidade (Súmula 7)
  3. 3 Preferência de penhora sobre dinheiro e aplicação subsidiária da Lei nº 6.830/1980 e do art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática anterior e aplicando o entendimento dominante do STJ de que a impenhorabilidade de até quarenta salários-mínimos alcança valores mantidos em conta-corrente, concluiu-se que o valor bloqueado de R$ 5.407,30 se encontra abaixo do limite e deve ser liberado; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e determinando a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; valores bloqueados liberados.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 202/207; prejudicado o agravo interno de fls. 211/223
  • Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento