AREsp 1795563 - DECISAO

AREsp 1795563 - DECISAO

Parcial provimento do agravo para anular o acórdão do TJDFT que tratou o art. 833 do CPC/2015 como de impenhorabilidade absoluta, determinando que o Tribunal distrital reaprecie a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a relativização da impenhorabilidade mediante ponderação entre a satisfação do credor e a menor onerosidade do devedor.

Parties
Agravante: JOÃO FERREIRA VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido em parte; acórdão recorrido anulado; determinação de reapreciação pelo TJDFT.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários E Proventos, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários E Proventos Recurso Especial Agravo

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Parties

JOÃO FERREIRA VIEGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015 (absoluta ou relativa)
  3. 3 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade mediante ponderação dos princípios da satisfação do credor e da menor onerosidade do devedor

Ratio Decidendi

Parcial provimento do agravo para anular o acórdão do TJDFT que tratou o art. 833 do CPC/2015 como de impenhorabilidade absoluta, determinando que o Tribunal distrital reaprecie a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a relativização da impenhorabilidade mediante ponderação entre a satisfação do credor e a menor onerosidade do devedor.

Court Disposition

Agravo provido em parte; acórdão recorrido anulado; determinação de reapreciação pelo TJDFT.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que reaprecie a matéria observando a jurisprudência do STJ sobre a relatividade da impenhorabilidade do art. 833 do CPC/2015.