REsp 1939058 - DECISAO

REsp 1939058 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é impenhorável até o limite de 40 salários mínimos o montante poupado pelo devedor, independentemente da forma de aplicação, de modo que foi correta a diretriz do juiz da execução para não efetivar bloqueio sobre valores em conta inferior a 40 salários mínimos; consequentemente, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacen Jud, Execução Fiscal, Ônus Da Prova (art. 854, §3º Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Bacen Jud Execução Fiscal Ônus Da Prova (art. 854, §3º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
  2. 2 competência do juiz da execução para determinar não bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos
  3. 3 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é impenhorável até o limite de 40 salários mínimos o montante poupado pelo devedor, independentemente da forma de aplicação, de modo que foi correta a diretriz do juiz da execução para não efetivar bloqueio sobre valores em conta inferior a 40 salários mínimos; consequentemente, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se